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Artigo · há 3 meses

Crimes Contra a Pessoa

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146 Crime referente à liberdade pessoal, em sua redação, como pode-se observar: Artigo 146, CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de...

Coriolano Naves

Artigo · há 3 meses

Arguição de Insanidade Mental e Insanidade Mental

Trata-se do incidente de falsidade documental, sendo o documento trazido ao processo por uma das partes que possa gerar controvérsia sobre sua autenticidade ou veracidade, podendo ser alegado pelo...

Coriolano Naves

Artigo · há 3 meses

Medidas Assecuratórias

São diversas das medidas cautelares, portanto esta é relacionada à pessoa do réu e a interprovisão de prisão no decorrer do processo, como exceção, levando-se que a privação de liberdade deve ser a...

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