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4 de Março de 2021

Do reconhecimento dos filhos

Reconhecimento voluntário, Oposição do reconhecimento voluntário, Reconhecimento judicial,

Coriolano Naves, Estudante de Direito
Publicado por Coriolano Naves
há 5 meses

Os filhos de pais separados não precisam ser reconhecidos, pois a paternidade/maternidade, decorre do casamento dos pais. Se estes são casados e, por algum motivo não providenciaram o registro do filho, assegura-se a este a ação de prova de filiação.

O filho oriundo fora do casamento é desprovido da presunção legal da paternidade, pois, mesmo que exista o vínculo biológico, não há o vínculo jurídico, que só será reconhecido com o reconhecimento voluntário ou judicial, obtido através de investigação de paternidade.

A matriarca não sendo casada, pode comparecer ao registro civil parar realizar o registro do filho, porém não pode exigir o lançamento do nome do pai sem que esteja presente e consentir, ou que exibir procuração com poderes específicos para o feito. Não há previsão igual para restrição de lançamento do nome da mãe, tendo em vista que a maternidade é presumida (mater semper certa est).

O reconhecimento voluntário constitui ato jurídico em sentido estrito, sendo necessário a capacidade do sujeito. Destarte, os menores de dezesseis anos, não podem realizar. O único caminho possível, na presente hipótese, é a investigação de paternidade, sendo fortemente criticado pela

doutrina.

Aduz sobre o tema Carlos Roberto Gonçalves:

“Há dúvida sobre a necessidade de os relativamente incapazes estarem ou não assistidos. Pontes de Miranda, depois de dizer que a lei nada explica sobre a capacidade requerida para reconhecer o filho, acrescenta que é de crer-se, todavia, que se não apliquem à espécie as regras relativas à capacidade de exercer os demais atos da vida civil, segundo entendimento de Pacifici Mazzoni, Istituzioni Diritto Civile Italiano, Vll, 284, e Baudry-Lacantinerie. Précis de Droit Civil, l, 477. Não se trata, aduz “de contrato, mas de simples declaração unilateral de vontade, com conteúdo de comunicação de fato”(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito de Família. São Paulo. 17ª ed. Saraiva. 2020. P. 342)

1.1 Reconhecimento voluntário

O artigo 1.609, CC, elenca cinco possibilidades de reconhecimento dos filhos, tendo seus efeitos irretratáveis (artigos 1.609 e 1.610, ambos do CC). Entretanto o testamento possa ser revogável, não poderá ser na parte em que o testador reconheceu o filho havido de relação extramatrimonial.

Caso o reconhecimento voluntário seja realizado no registro do nascimento, mediante declaração por um ou por ambos os pais. Caso o filho já esteja registrado em nome de um deles, o outro poderá realizar o reconhecimento no próprio termo, mediante averbação por determinação judicial, ou a pedido da parte (artigo 1.609, CC).

Poderá o genitor realizar o feito através de escritura pública ou instrumento particular. A escritura pode ser convencionada apenas para o feito, ou pode ser realizada incidentalmente em escritura que tenha outros objetivos imediatos, desde que a manifestação seja expressa e clara.

O testamento pode ser instrumento para reconhecimento voluntário do filho, ainda que incidentalmente manifestado (artigo 1.609, lll,CC). As formas válidas de testamento ordinário são as mencionadas no artigo 1.862, CC.

Outra forma de reconhecimento é a prevista no artigo 1.609, V, CC, sendo à manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém”. O ato no qual dar-se a manifestação pode resultar em qualquer depoimento da parte perante o juízo realizado pelo genitor, independendo o objeto principal da ação.

A Lei nº 5.560/92 apresenta outro meio de reconhecimento voluntário, pelo qual o oficial que procedeu o registro de nascimento do menor, contendo apenas a maternidade estabelecida deverá remeter ao juiz certidão integral do registro a qualificação do suposto pai, objetivando averiguar a procedência da alegação, podendo este admitir a paternidade, que será lavrado termo de reconhecimento, a ser averbado junto ao registro do filho. Porém, caso seja negado ou não atender à notificação, os autos serão remetidos para o Ministério Público para que o órgão promova a ação de investigação de paternidade.

1.2 Oposição do reconhecimento voluntário

Aduz o artigo 1.614, CC, que o reconhecimento do filho maior sem sua anuência, podendo obtê-la posteriormente, sanando-se a omissão, configurando como a sua aprovação do reconhecimento, pois o filho que dá seu consentimento não participa do reconhecimento, que é sempre um ato unilateral do genitor.

Caso for menor de idade, poderá o filho impugnar o reconhecimento em até quatro anos contados à aquisição da capacidade civil, por meio de ação de contestação/impugnação de reconhecimento. Não há impedimento de pleitear a presente ação sem que tenha atingido a maioridade civil, desde que esteja devidamente assistido durante o feito, tendo a vontade do filho menor respeitada e a presunção de ser feito o reconhecimento em seu benefício.

A ação de contestação/impugnação de reconhecimento tem como objetivo impugnar a paternidade ou maternidade, quando o reconhecimento for posterior a data de seu registro de casamento

Destarte, a doutrina critica o prazo de quatro anos para pleitear a presente ação, conforme o pensamento de Zeno Veloso:

“O aludido prazo de quatro anos, cujo termo inicial ocorre quando o menor reconhecido se torna capaz, diz respeito à ação para o repúdio da perfilhação, que depende, apenas, de manifestação em contrário da vontade do que foi reconhecido enquanto era menor. Se, por outro lado, o caso for de impugnação do reconhecimento, por ser falso o ato, por exemplo, a ação, que é imprescritível, pode ser ajuizada a todo tempo, não estando, é claro, na dependência do termo inicial referido no artigo 362 do Código Civil de 1.916, correspondente ao artigo 1.614 do CC/2002” (Direito Brasileiro da Filiação e Paternidade, cit., p.135 apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Direito de Família. São Paulo. 17ª ed. Saraiva. 2020. P. 319)

Nesta linha, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“A regra que impõem ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento só é aplicável ao filho natural que visa a afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. A decadência não atinge o direito do filho legítimo ou legitimado, nem do filho natural que pleiteie a investigação de paternidade e a anulação do registro, com base na falsidade deste” (REsp, 256.171.-0-RS, 3ªT., rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 2-3-2004, Boletim do STJ, 5/2004.)

1.3 Reconhecimento judicial: investigação de paternidade e maternidade

O filho não reconhecido voluntariamente pode obter o reconhecimento judicial, forçado ou coativo, através de ação de investigação de paternidade/maternidade, tendo o caráter de natureza declaratória e imprescritível, pois trata-se de direito personalíssimo e indisponível.

Os efeitos da paternidade/maternidade obtido através de meio judicial, por lógica, têm os mesmos efeitos do reconhecimento voluntário, tendo os efeitos aplicados de forma “ex tunc”, retroagindo no tempo até a data de nascimento.

Embora não exista prescrição, para efeitos patrimoniais o tempo limite é de dez anos, contados da ciência da paternidade, sendo o momento inicia o direito à ação de investigação de paternidade/maternidade, e a premissa só nasce com o suposto vínculo familiar.

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