jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020

Crimes Contra a Pessoa

Coriolano Naves, Estudante de Direito
Publicado por Coriolano Naves
há 4 meses

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ARTIGO 146

 Crime referente à liberdade pessoal, em sua redação, como pode-se observar:

Artigo 146, CP: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda

 O objeto material desta prática delitiva, ou seja, agente ativo que realiza o ato e o agente passivo que é alvo da conduta ilícita e que se sinta intimidada com o emprego de violência ou grave ameaça, reduzindo sua capacidade de residência, diminuindo a liberdade de ir - vir ou agir; como por exemplo: proibir uma pessoa de fumar em local permitido.

 Destarte, que o bem jurídico tutelado é a liberdade de agir e autodeterminação do agente, garantida constitucionalmente em todo o Títuloll, Capítulo L – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, devendo ser exercido plenamente, sem que haja alguma maculação, física ou psicológica.

 Quanto ao elemento subjetivo¸ ou seja, o elo de ligação entre o sujeito ativo e o resultado da infração penal, advém do dolo direto/determinado, quando o agente prevê o resultado e prática a conduta com consciência de forma a realizá-lo, e o dolo eventual, quando o agente tem conhecimento de possível resultado, porém acredita que não irá concretizar.

ELEMENTOS DO TIPO:

 Na redação da norma, encontra-se o núcleo constranger, porém o código não define o que seu conceito, apenas o modo, em outras palavras, ipsis littris, utiliza-se o padrão do homem comum, sendo qualquer ação que provenha de violência objetiva ou subjetiva, de forma a reduzir a capacidade de resistência do agente; como por exemplo: utilizar-se do profundo sentimento de alguém, para que ela se constrangesse perante um público, sobre a promessa de reatar um relacionamento.

 A prática consuma-se no exato momento, em que o agente passivo deixa de fazer o que a lei permite ou não manda, mediante vontade inidônea do agente ativo; sendo admitida pelo código a tentativa, pois, trata-se de um crime material/resultado (a lei descreve a forma que a prática deve ocorrer) e plurissubsistente (várias formas de ser realizado).

 A configuração deste delito é necessário que o elemento subjetivo do sujeito ativo seja ilegal, ou seja, não pode haver outra existência exigir algo do agente passivo, podendo haver confusão com o Exercício Arbitrário das Próprias Razões artigo 395, CP; como por exemplo: A emitiu um cheque sem fundo para B, B vai até o patrão de A pedir que ele pague o saldo devedor e que desconte do salário de A, ao invés de promover ação de execução contra A.

AUMENTO DE PENA

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. (grifei)
Noparagrafo primeiroo do referido artigo em estudo, a pena será cumulativamente e em dobro, caso haja concurso de no mínimo quatro pessoas ou emprego de arma próprias ou impróprias.

Quando destaca-se “aplicam-se cumulativamente”, o legislador quis dizer que poderá haver o cumulo de privação de liberdade mais a prestação pecuniária, além do fato que as penas serão dobradas.

EXCLUDENTE DE TIPICIDADE OU DE ILICITUDE?

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.

 O § 3ºdo artigoo em análise, trata da exclusão de tipicidade, ou seja, exceções de em alguns casos cujo bem tutelado protegido é a vida, sendo superior ao da liberdade tutelado pelo artigo 146, CP.

 Destarte, existe divergência doutrinaria quando ao § 3º, pois alguns entendem como excludentes de ilicitude, uma vez que trata de fato típico e o próprio tipo faz ressalva das excludentes ou trata-se de uma excludente de tipicidade, ou seja, o disposto foi criado no sentido de excluir a tipicidade, sendo que em ambas os casos são atípicos?

 Com isso, existem duas correntes distintas sobre o caso a cima, a majoritária entendo como excludente de tipicidade, e a minoritária acreditando ser excludente de ilicitude.

 A majoritária dispõe que o caso não é fato típico, justificando que a lei, ao trazer disposta a disposição “Não se compreendem na disposição deste artigo” é evidente que os fatos não são rotineiras/típicas, mencionam também, que, se não existisse essa disposição seria causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legitima defesa) dependendo do caso em tela.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

 O artigo 146, CP é subsidiário, uma vez que a modalidade de constrangimento ilegal pode ser encontrada em legislações especiais, como na Lei de Tortura, Código e Defesa do Consumidor, Código Militar, Estatuto do Idoso, etc.

 Analisa-se a titulo de exemplo, o Artigo 107 da Lei nº 10.741/2013 – Estatuto do Idoso.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

 É evidente a discrepância de pena e regime entre o Constrangimento Ilegal previsto no Código Penal com o disposto no Estatuto do Idoso, pois o Estado Democrático de Direito visa proteger os menos guarnecidos, por causa da idade e saúde, entendo o ato ilícito como mais agravo por decorrência do agente passivo.

AMEAÇA – ARTIGO 147

Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

 O referido artigo penal preleciona que ameaçar alguém, através de forma oral, gestou, escrito ou qualquer outro meio, ocorre na prática deste crime. Seu parágrafo único dispõe que apenas o agente passivo é legitimado para representar contra o agente ativo, ou seja, esta prática é Ação Penal Pública condicionada a representação.

 Ao tratar de meios simbólicos, a norma contém meios genéricos, pois não há como o legislador prever novos meios de cometer o ato ilícito de forma a burlar o referido artigo, caso não existisse o conteúdo genérico; por exemplo: não poderia punir o inimigo capital de outrem que enviasse um objeto ao outro de forma a ameaça-lo.

 O elemento ameaça é presente no roubo, constrangimento ilegal, entre outros, porém, o caso deve ser avaliado minuciosamente, para não haver confusão no momento de classificar um caso utilizando o tipo penal errado.

OBJETO MATERIAL

 O sujeito passivo é a pessoa que sofre a ameaça e o sujeito ativo aquele que realiza a ameaça, de forma a diminuir ou influenciar a liberdade pessoal ou psíquica da vítima. O elemento subjetivo é o dolo tanto direto ou eventual.

MODALIDADES DE AMEAÇA

 Pode-se ser direta, quando o agente ativo dirige a ameaça contra a pessoa ou seus bens, visando macular a liberdade individual ou psíquica; a ameaça indireta/reflexa, refere-se ao direcionamento de mal grave a pessoa descendente ou ascendente do sujeito passivo.

 Quanto à forma da ameaça, pode ocorrer de forma: 1) Explícita, quando o agente ativo demonstra sua real intenção de forma direta e clara; 2) Implícita, ocorrendo de forma oculta, mensagens oblíquas, etc.; 3) Condicional, quando a ameaça estiver condicionada a um evento futuro; como por exemplo: Se você não assinar o contrato, irei te matar.

ELEMENTOS DO TIPO

 O mal causado para influenciar o comportamento da vítima, deve ser: injusto, grave ou futuro.

  • GRAVE: a ameaça deve ter elementos de lesão corporal (agente passivo ou pessoa próxima), morte do ameaçado ou de ascendente/descendente; dano aos bens patrimoniais do sujeito passivo. Independente se o sujeito ativo irá ou não realizar o ato injusto, e sim, de conseguir vantagem indevida, através da coação.
  • INJUSTO: No sentido de não estar resguardado perante a lei, caso esteja; como por exemplo: A diz para B, que se ele não pagar o titulo extrajudicial irá promover execução, nota-se que é um meio legal, porém A utilizou da ameaça para que recebesse o dinheiro, sendo justo.

CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

 A consumação ocorre quando a vítima tem o conhecimento da ameaça, não precisando sentir-se, necessariamente ameaçada ou intimidada, porém o meio da ameaça deve ter poder suficiente para se realizar; como por exemplo: A, cadeirante, 80 anos, ameaça pular o muro de quatro metros de B, para mata-lo, no caso em análise B não se sentirá ameaçado.

 Na modalidade tentada, existe divergência doutrinária, pois a doutrina majoritária entende que pode haver e a minoritária diz que dependerá do caso em tela, pois, quando o ameaçado tem a ciência da ameaça já se concretizou o ato ilícito, a divergência ocorre quando; por exemplo: A ameaça B por uma carta e esta é extraviada, pode ser analisada de dois modos, se o escrito era meio preparatório ou se já passou desta fase, uma vez que a remessa já seria um ato de execução

IMPUTABILIDADE

 Como prevê o artigo 28, l, CP, a paixão ou emoção não exclui a imputabilidade, não é importante saber se o agente ativo tem a real intenção de concretizar a ameaça, e sim, se o ameaçado tem sua liberdade cerceada com a promessa de possível ofensa.

 O artigo 28, ll, CP, ressalta o estado de embriaguez, caso seja voluntário, não irá afastar a imputabilidade penal do agente, apenas na hipótese, de que, este estado foi adquirido através de embriaguez forçada.

CLASSIFICAÇÃO

 Trata-se de crime comum, pois, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo ou passivo, sendo necessário que a vítima se sinta coagida e ter discernimento do grau ofensivo. Caso a prática ocorra por funcionário público, devido a sua função, poderá ocorrer crime majoritário.

 O delito é doloso e formal, pois, na redação do artigo, ipsis littris, não se admite a sua tentativa, mesmo que haja divergência doutrinária. A ameaça deve ter o potencial de meio de coagir o ameaçado de forma material ou psicológico, mesmo que a vítima não tenha se sentido ameaçada, pois analisa-se a intenção do autor.

 Os meios de execução é livre, pois, não existe rol taxativo, e sim, meios exemplificativos de se praticar o delito, sendo um crime de prática instantânea, quanto ao momento de consumação; monossubjetivo, podendo ser executado por uma pessoa.

SEQUESTRO OU CÁRCERE DE PRIVADO – ARTIGO 148

Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
Pena - reclusão, de um a três anos.

 São os meios utilizados pelo sujeito ativo para retirar a liberdade da vítima, sendo a norma de preceito fundamental de primeira geração, pois o autor a tolhe, por algum motivo, não podendo ser patrimonial ou buscando obter vantagem.

 Existe diferença entre ambos os crimes, apesar de estarem disposto no mesmo artigo, pois no sequestro a vítima tem maior liberdade de locomoção; como por exemplo: estar presa em uma fazenda, sobre constante vigilância. Já no cárcere privado, a vítima vê-se submetida a privação de liberdade em um pequeno recinto fechado; como por exemplo: preso em um quarto ou cela

 É comum a confusão com o disposto do artigo 159, CP, extorsão mediante sequestro, sendo a diferencia Elemental entre a matéria analisada com o disposto legal, que o agente ativo realiza a prática de sequestro sem preço ou condição de resgate; como por exemplo: eu sequestrei o Presidente da República e só o libertarei, caso a Reforma da Previdência seja vetada.

Art. 159 - Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:
Pena - reclusão, de oito a quinze anos.

 Nota-se que na decorrência de sequestro ou cárcere de privado, o delito é subsidiário, sendo condicionado a um procedimento específico para realizar a prática, sendo necessário verificar o real motivo do agente ativo para classificar o crime em tela.

 O núcleo do tipo é PRIVAR, não importando se esta sendo suprimida de modo total ou parcial, maculando o direito de liberdade de locomoção; como por exemplo: A filha de Roberta quer ir para uma festa, sua matriarca a proibi e a coloca de castigo dentro de um quarto com a porta trancada.

 Caso o autor possui intenção de reter a vítima, para que esta não realize ato, e o sujeito ativo não adquira vantagem econômica, podemos estar diante de constrangimento ilegal, já apresentado e explicado de forma sumária por este presente trabalho.

QUALIFICADORAS

 Com a redação da lei nº 11.105/2005, o referido artigo em estudo sofreu alterações, possibilitando duas modalidades distintas, sendo os dispostos na disposição 148, § 1ª e § 2º, CP

  • Art. 148, § 1º: Quando o sujeito passivo for ascendente, descendente, cônjuge/companheiro ou tiver mais de 60 anos; resultar na internação da vítima em decorrência de ferimento ou abalo psíquico; a privação da liberdade for superior a 15 dias; contra criança ou adolescente (menores de 18 anos); ou para prática de atos libidinosos. O autor responderá de 2 a 5 anos em reclusão.
  • Art. 148, § 2º: Quando o agente passivo, resultar em razão de maus-tratos ou de natureza de detenção, grave dano moral ou físico. O autor responderá de 2 a 8 anos em reclusão

OBJETO MATERIAL

 É a pessoa que sofreu a privação de liberdade

BEM JURÍDICO

 É garantir o Direito Fundamental de Primeira Geração, sendo a liberdade de ir e vir

ELEMENTO SUBJETIVO

 O dolo, a vontade do agente de privar o bem jurídico da vítima

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 A consumação irá ocorrer com a efetiva privação de liberdade por tempo juridicamente relevante, considerando-se o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

 Destarte, a tentativa poderá ocorrer apenas na modalidade comissiva ou omissiva; sendo que na primeira, o agente ativo inicia o procedimento para cercear a liberdade da vítima, mas não consegue, devido às circunstâncias alheias a sua vontade; na segunda, a omissão é considerada um meio de execução, não cabendo a tentativa.

CLASSIFICAÇÃO

  • - Crime comum: Qualquer um pode ser autor ou vítima, porém, quando houver qualificadora , tratará de crime próprio, pois as qualificadoras presentes no § 1º é um rol taxativo.
  • -Forma Livre: o sujeito ativo pode executá-lo da forma que quiser
  • -Doloso: A modalidade não permite a modalidade culposa
  • -Comissivo: Pois, existe o núcleo (ação) do agente, podendo ser Comissivo Impróprio, quando é deixado de colocar em liberdade; como por exemplo: pessoa que se curou de doença mental ou um detento que já cumpriu sua pena
  • -Permanente: Sua consumação se prolonga no tempo
  • -Material: Necessita de um resultado naturalístico, existência do nexo causal
  • -Plurissubsistente: Vários atos podem fazer parte da conduta ilícita prevista na norma
  • -Monossubjetivo: Uma única pessoa pode realizar a o ilícito penal

REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO– ARTIGO 149

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

 O abolimento da escravidão teve seu a promulgação com a Lei Áurea (13 de maio de 1888), passando a ser proibida e marginalizada desde então. Destarte, atualmente, apesar do Estado Democrático de Direito reconhecer a escravidão e situações análogas como ato delitivo, ainda é comum a prática, principalmente em regiões de baixo poder socioeconômico.

 Desta forma, surge-se a Escravidão Moderna, acontecendo de forma camuflada; como por exemplo: os imigrantes que vieram ao Brasil após a abolição da escravatura, pois a situação é análoga.

CONCEITO

 O Brasil é consignatário da Organização Internacional do Trabalho (OIT), dispondo em sua convenção nº 29, artigo 2º, trazendo o significado atual de trabalho escravo (definição em destaque):

 Para os fins da presente convenção, a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade. (grifei)

 Imagine-se alguns elementos para a classificação do ato de escravidão, podendo ser: constante vigilância, jornada exaustiva, ameaça continua, proibição de deixar o local, entre outros.

 No artigo 149, CP, também apresenta alguns elementos para constatar o exercício da escravidão trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, tendo como sanção a reclusão de 2 a 8 anos, podendo variar entre o regime fechado ou semiaberto, mais multa, sendo Ação Penal Pública Incondicionada, de competência Federal.

 Pode responder também, o agente que cerceia o uso de transporte para o trabalhador ou que mantenha vigilância constante, objetivando retê-lo no local de trabalho, em outros casos aquele que mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

MAJORANTE

 Previsto no artigo 149,§ 2º, podendo ter a pena aumentada até a metade caso o crime ocorra contra criança ou adolescentes (menores de 17 anos) ou por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

ELEMENTOS DO TIPO

 Podemos encontrar vários núcleos da prática delitiva, como por exemplo: Reduzir, Submeter, Sujeitar, Restringir, Cercear o uso de transportes, Vigilância Ostensiva, Posse indevida de objetos; destarte, este rol taxativo, não cabendo espaço para situações análogas.

OBJETO MATERIAL

 É a conduta delitiva de privar a liberdade pessoal ou de locomoção do sujeito passivo.

BEM JURÍDICO

 Liberdade individual do sujeito passivo.

ELEMENTO SUBJETIVO

 O elemento subjetivo do sujeito ativo é o dolo, direto ou eventual.

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 A consumação do delito é no momento em que se tem ciência do cerceamento de liberdade e condições degradantes de trabalho ou de sobrevivência do sujeito passivo, em decorrência do sujeito ativo.

 Destarte, observa-se a existência de plurissubsistente, vários modos de cometer o delito, a tentativa é possível; como por exemplo: estou levando o trabalhador para o local, onde já existem outras pessoas na condição de trabalho escravo e sou surpreendido pela Policia Federal.

CLASSIFICAÇÃO

  • Crime Comum: Pois qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo ou passivo
  • Doloso: Não é admite a modalidade culposa
  • Comissivo: em decorrência do núcleo do tipo penal
  • Permanente: A ação se prolonga no tempo
  • Plurinuclear: Existência de mais de um núcleo do tipo penal
  • Material: Exige a constatação de lesão do bem jurídico
  • Monossubjetivo: Pode ser praticado por um ou mais agentes

TRÁFICO DE PESSOAS – ARTIGO 149 A

Art. 149 – A: Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:
I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo
III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;
IV - adoção ilegal; ou .
V - exploração sexual.
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

 A inclusão deste artigo se deve à Lei nº 13.344/16, antes da incorporação da norma, o Tráfico de Pessoas, existia apenas em casos em que haveria a exploração sexual do sujeito ativo, dispostos nos artigos 231 e 231 – A, que foram revogados, com o advento da Lei.

 O bem jurídico protegido é a Liberdade, Direito Fundamental de primeira geração, sendo à Liberdade individual e sexual. Os núcleos do tipo penal engloba todos os agentes ativos, que, de alguma forma estiver envolvido com a prática, desde aquele que escolhe à vítima (comprador) e todos os agentes envolvidos na entrega do sujeito passivo.

 O modo aperandi está compreendido há grave ameaça, emprego de violência, coação, fraude ou qualquer espécie de abuso, ou seja, o consentimento da vítima é excludente de tipicidade, inexistência da prática ilícita.

ELEMENTO SUBJETIVO

 O elemento deste tipo é o dolo específico, pois o agente ativo deve estar impelido das seguintes modalidades contra a vítima: 1) Remover órgãos ou tecidos do corpo; 2) Submeter a trabalho escravo ou análogo; 3) Qualquer tipo de servidão; 4) Adoção ilegal; 5) Exploração Sexual

MAJORANTES

 Haverá a majorante prevista no art. 149 - A § 1º, que, aumenta a pena de um terço até metade quando:

  • I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;
  • II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
  • III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função;
  • IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

 Destarte, pode-se concluir que está prática ilícita é um crime comum, qualquer pessoa pode ser agente ativo.

 A doutrina realiza grave critica ao art. art. 149 - A § 1º, lV, pois, se for cometido no país origem da vítima não haverá o aumento de pena; como por exemplo: Um brasileiro está morando na Alemanha, uma mulher o convence para voltar para o Brasil e ao chegar ao quarto do hotel, ela retira seus órgãos. Neste caso não haverá aumento de pena e a autora responderá na modalidade simples.

CLASSIFICAÇÃO

  • Ação Penal Pública Incondicionada
  • Conduta Mista: o tipo penal não se altera com a omissão ou ação
  • Elemento Subjetivo: Dolo Específico, devendo haver alguma das motivações previstas nos incisos do art. 149 – A
  • Crime Permanente: Se propaga no tempo
  • Modalidade Tentada: O tipo penal aceita a modalidade quando: O agente ativo está transportando a vítima para retirar os órgãos e é impedida pela policia local
  • Agentes: Qualquer pessoa pode ser Sujeito Ativo ou Passivo
  • Competência: Se comprovar a transnacionalidade será competência da Justiça Federal; caso não se comprove, Justiça Estadual

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 150, CP

Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

 O bem jurídico protegido é a liberdade privada e doméstica, podendo ser o proprietário do imóvel ou que tenha a posse, podem ser sujeitos ativos da ocorrência do delito, podendo ser qualquer dependência da residência.

 A ocorrência desta prática é a reserva, crime meio, pois pode-se ocorrer formas em que será englobado por um crime, mais agravante, conforme o Princípio da Absorção ou Consumação; como por exemplo: A invade a casa de B para furtar seus pertences, o autor responderá pelo crime de furto, caso seja desclassificado o delito de furto, o sujeito ativo responderá pela invasão de domicílio.

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 Para ocorrer prática ilícita, o autor deve entrar furtivamente nas dependências do imóvel, destarte, caso seja vigiado/observado ou impedido, o crime não tipificou-se da forma que a redação prevê, não admitindo-se a modalidade tentada.

QUALIFICADORAS E MAJORANTES

 As qualificadoras estão previstas no § 1º do artigo em estudo, o agente que realizar a conduta durante a noite, sendo um elemento subjetivo do local e do magistrado, lugar ermo, emprego de violência ou arma de fogo ou concurso de agentes.

 Destarte, as espécies de majorantes ocorrerão quando for cometido por funcionário público, quando: fora das provisões legais – em casos de: fragrante delito, desastre, prestação de socorro, em cumprimento de sentença judicial durante o dia-, inobservância das formalidades, abuso de poder

EXPRESSÃO "CASA"

 O § 4º define o que compreende-se como casa, sendo:1) qualquer compartimento habitado, como por exemplo: uma casa improvisada; 2) aposento ocupado de habitação coletiva, como por exemplo: um contêiner que resida mais de uma pessoa ou quarto de hotel; 3) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, como por exemplo: a sala de um advogado dentro de do escritório.

 Em paralelo, o § 5º, indica o que NÃO é considerado como casa, correspondendo: 1) hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; 2) taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero, pois é local de circulação de pessoas e a expressão “casa de jogo” compreende jogos de azar, sendo contraversão penal.

CLASSIFICAÇÃO

  • Crime Comum: Qualquer pessoa pode ser autor ou vítima
  • Sujeitos do Crime: Sujeito ativo: Qualquer pessoa e Sujeito Passivo: O proprietário ou aquele que detém a posse, podendo inclusive o Proprietário responder pela invasão do imóvel locado.
  • Mera Conduta: A norma não prevê nem um resultado naturalístico
  • Forma Livre: Cometido por qualquer meio
  • Comissivo: Ato de entrar na residência
  • Omissivo: Quando solicitado para que o autor se retire do imóvel e ele é omisso
  • Doloso
  • Subsidiário: Quando o agente apenas entra no imóvel ou dependência
  • Crime Meio: Quando a entrada do imóvel ou dependência é necessária para realização de outro delito

VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA – ARTIGO 151, CP

Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 O bem jurídico protegido é a tutela da intimidade, tendo o respondo constitucional de sigilo de correspondência, destarte, o art. 151,CP não se aplica em casos de Estado de Sitio e Estado de Defesa do Estado, sendo permitido a vistoria de mensagens.

 O tipo penal que irá transcrever está conduta é compreendida como ato de conhecer o conteúdo, romper o sigilo de documento, independentemente do seu conteúdo, podendo ser uma violação regulamentada por juiz ou decisão judicial, sendo excludente de ilicitude.

 Conforme previsto no § 1º, ocorre no mesmo tipo penal quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói. Observa-se que para concorrer na mesma pena, o documento deve estar sem sua ocultação e não é exigido saber o conteúdo da informação, sendo a sua detenção.

 Torna-se se crime impossível quando o agente não entenda o conteúdo da mensagem e seja incapaz de reproduzi-la; como por exemplo:Carta em língua estrangeira.

SUJEITOS DO CRIME

 Crime comum, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo ou passivo, não exigindo alguma característica especial, tanto para o autor ou vítima, sendo a subjetividade passiva e dupla.

ELEMENTO SUBJETIVO

 Dolo, sendo necessária a vontade livre de manipulações em conhecer o conteúdo de um documento, fora das hipóteses permitidas

CONSUMAÇÃO DO ATO

 O crime se consuma no momento em que o autor tem o conhecimento da correspondência que não é o destinatário, não se exigindo a violação de lacre ou qualquer outro modo que garanta a segurança da mensagem.

 A tentativa é admitida, quando o autor tenta obter a mensagem, porém, não obtém êxito em ter acesso ao conteúdo; como por exemplo: a tentativa de interceptar uma onda radioelétrica.

VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA

 As mensagens enviadas pelos meios descrito neste subtítulo tiverem o caráter de sigilo, corresponderão ao tipo penal em estudo, pois, são meios de comunicação modernos, devendo os agentes responder conforme o caput deste artigo.

AUMENTO DE PENA

 Em regra geral, este delito é classificado como meramente formal, sendo suficiente a conduta do autor para haver a prática do ilícito. Destarte, caso exista dano à terceiro, poderá haver aumento de pena em metade.

QUALIFICADORA

 O crime possui apenas uma qualificadora, sendo, quando a mensagem estiver com destinatário específico, aumentando a pena de um a três anos.

AÇÃO PENAL

 Dependerá da representação do ofendido, sendo: ação penal pública condicionada à representação.

CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL– ARTIGO 152, CP

 Mesmo conceito visto no art. 151, tendo a sua physis comercial, cujo autor de praticar o núcleo do tipo penal (desviar, sonegar, subtrair, suprimir ou revelar mensagem de documento secreto), informação relevante para o desenvolvimento de um estabelecimento ou comércio em geral

SUJEITOS DO CRIME

 Crime próprio, podendo apenas podem ser sujeitos ativos: empregado ou sócio de uma empresa; e o sujeito passivo, a pessoa jurídica, estabelecimento, empregado responsável pelas correspondências, entre outros.

ELEMENTO SUBJETIVO

 Vontade livre do autor em praticar o núcleo do tipo penal, devendo existir o dolo, não existindo previsão legal para a modalidade culposa.

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 A tentativa pode ocorrer (semelhante à tentativa do art. 151,CP) e a consumação está na realização da prática do núcleo do tipo.

DA AÇÃO

 Ação Penal é Pública condicionada a Representação.

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO – ART. 153, CP

Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

 Proteção da Liberdade Individual, convergindo à inviolabilidade de segredo confiado a uma pessoa, assegurando a ocultação de informação, cuja revelação possa causar dano.

SUJEITOS DO CRIME

 Crime próprio, sendo o Sujeito Ativo o destinatário ou detentor de documento confidencial, que promove a sua divulgação, causando prejuízo a outrem, como por exemplo: Sócio que realiza a publicidade de desenho industrial para empresa concorrente a sua.

 O Sujeito Passivo é a pessoa prejudicada com a divulgação do segredo, não sendo necessário que o dano causado seja instantâneo, sendo possível apenas o eventual dano.

ELEMENTO SUBJETIVO

 Existência do Dolo Eventual, buscando o resultado ou assumindo o risco de produzi-lo, não existindo previsão para o Dolo Culposo

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 Realiza a consumação no momento em que existe a efetiva divulgação do segredo; admitindo a tentativa, quando o autor tem a publicidade frustrada por circunstâncias alheias a sua vontade

QUALIFICADORAS

 O § 1º, prevê, que, se o autor divulgar dados contidos ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública, sendo regulamentados os dados sigilosos pela Lei nº 9.159/91, o autor não precisa ser o destinatário da informação ou seu detentor, tornando-o sua classificação, diferentemente do caput, crime comum.

DA AÇÃO

 Ação penal pública condicionada à representação, salvo quando se tratar de segredo cuja revelação cause prejuízo a administração pública.

VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL – ART. 154

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

 O bem jurídico tutelado é a privacidade da pessoa (intimidade), sendo concerne ao sigilo de informações particulares que é confiado apenas a uma única pessoa (confidente); como por exemplo: segredos que um paciente revela para um psicólogo.

 Crime Formal, pois não há outro meio de realizá-lo, apenas na forma descrita na tipificação legal.

SUJEITOS DO CRIME

 O sujeito ativo deve ter a ciência da informação, através de sua função, ministério, ofício ou profissão, tratando-se de crime próprio; como por exemplo: um policial informa um suspeito que determinado dia terá uma operação na cidade.

 Quanto ao sujeito passivo é a pessoa que será prejudicada com a revelação do segredo, não sendo exigido que o dano realmente, bastando apenas o potencial da efetiva lesão; utilizando-se do exemplo acima: a vítima seria o Estado e a coletividade, podendo responder inquérito administrativo e despertar o interesse do Ministério Público.

ELEMENTO SUBJETIVO

 Existe o delito apenas na modalidade dolosa, não havendo previsão legal em hipóteses de modo desastrado (imprudência, negligência e imperícia).

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 A ocorrência do ilícito irá se consumar com o êxito da revelação da informação secreta. Podendo ocorrer na forma tentada, quando a tentativa de transparecer o oculto é frustrada por circunstâncias alheias a sua vontade.

DA AÇÃO

 Ação penal pública condicionada à representação.

INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO – ART. 154 - A CP

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita;
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 Incorporado pela Lei nº 12.737, após a famosa Carolina Dieckmann, ter tido seu celular pessoal invadido e os hackers terem divulgado na internet, fotos da atriz nua.

 Só será considerado crime, se aparelho eletrônico, conectado ou não com a rede mundial de computadores, que tenha mecanismos de segurança, caso contrário, não será considerado como ato ilícito.

 O § 1º, incorpora no ato delitivo, o agente que oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta, ou seja, permitindo a coautoria, tornando a conduta plurinuclear.

 Caso o programa utilizado para quebrar a segurança do dispositivo eletrônico, causando prejuízo econômico para a vítima, a pena será majorada em um sexto a um terço. Conclui-se que o ato delitivo é um crime formal.

 Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, ocorrerá o ilícito previsto no § 3º, sendo qualificadora, aumentando a pena para 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa

 O § 4o levando em hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão à terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.

 A pena será majorada quando for praticado contra as personalidades previstas no rol taxativo do § 5º, sendo: 1) Presidente da República, governadores e prefeitos; 2) Presidente do Supremo Tribunal Federal; 3) Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; 4) dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.

SUJEITOS DO CRIME

 A doutrina classifica o tema em estudo como crime comum¸ pois qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou passivo do tipo penal.

 Destarte, meu posicionamento é divergente com a doutrina utilizada para a realização deste trabalho, pois, exige-se conhecimento de tecnologia da informação para realizar a invasão de dispositivo eletrônico, ocorrendo em paralelo com os parâmetros do homem médio.

TIPO SUBJETIVO

 Somente haverá o dolo, sendo dispensada a modalidade culposa, pois, o tipo penal é claro em seu núcleo que o autor deve ter a intenção de invadir o dispositivo eletrônico que tenha mecanismo de segurança.

TIPO OBJETIVO

 Ação múltipla, pois apresenta mais de um meio de ocorrer a núcleo do tipo, tanto para realizar a invasão do dispositivo eletrônico com segurança ou para o autor cometer o ilícito.

CONSUMAÇÃO X TENTATIVA

 O crime é formal e, portanto, se consuma com a mera invasão ou instalação de vulnerabilidade, não importando se são obtidos os fins específicos de coleta, adulteração ou destruição de dados ou informações ou mesmo obtenção de vantagem ilícita. Tais resultados constituem mero exaurimento da infração em estudo. Não obstante formal, o ilícito é plurissubsistente, de forma que admite tentativa. É plenamente possível que uma pessoa tente invadir um sistema ou instalar vulnerabilidades e não o consiga por motivos alheios à sua vontade, seja porque é fisicamente impedida, seja porque não consegue, embora tente violar os mecanismos de proteção.

DA AÇÃO

 Por regra será Ação Penal Pública Condicionada, caso for contra a Administração Pública Ação Penal Pública Incondicionada, conforme redação do art. 154-B.

REFERÊNCIA

GREGO, Rogério. Código Penal - Comentado. Impetus. 2019. Ed. 13ª. P. 1420.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)