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31 de Março de 2020

Arguição de Insanidade Mental e Insanidade Mental

Coriolano Naves, Estudante de Direito
Publicado por Coriolano Naves
há 4 meses

 Trata-se do incidente de falsidade documental, sendo o documento trazido ao processo por uma das partes que possa gerar controvérsia sobre sua autenticidade ou veracidade, podendo ser alegado pelo juiz por ofício ou qualquer uma das partes, conforme o art. 145, CPP.

 Após a arguição da falsidade, o incidente será atuado em apartado, ouvindo-se a parte contrária em 48 horas sobre os motivos e meios de se provar a autenticidade ou veracidade do documento, o juiz dará o prazo sucessivo de 3 dias para cada parte para provar o alegado.

 Ocorrido às diligências, o magistrado poderá optar pelo reconhecimento da falsidade ou não, caso escolha o segundo, o processo seguirá normalmente, porém, se reconhecer a falsidade, o documento será separado do processo e remetido ao Ministério Público, para que realize as providências cabíveis.

 Por força do art. 148, CPP, o não reconhecimento do magistrado da prova documental devido ao incidente de falsidade, não formará coisa julgada, podendo ser reutilizada.

INSANIDADE METAL

 Positivado nos artigos 149 a 154 do CPP, tem como base o artigo 26,§ Único, CP, que dispõem da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade do agente, devido ao seu discernimento de compreender a lei ou os valores sociais intrínsecos a ela.

 Devido à discussão doutrinária sobre o conceito tripartido de crime e bipartido de crime, ocorre que, se adotar o conceito analítico tripartido, haverá os elementos do fato típico, antijurídico e culpável; destarte, em paralelo, o sistema bipartido, tem como característicos de fato típico e antijurídico, sendo a culpabilidade pressuposto de aplicação da pena.

 A culpa é elemento primordial no elemento da culpabilidade, caso o agente ativo tenha os requisitos do artigo 26, CP, não haverá prisão, e sim, medidas de segurança; como por exemplo: internação ou tratamento ambulatorial. Caso o sujeito já esta preso, será transferido para Manicômio Judicial.

 Destarte, a sentença que impõem a medida de segurança tem caráter condenatório, sendo chamada de Sentença Absolutória Imprópria, em virtude da imputabilidade.

 O tema em análise é em relação ao discernimento da realidade do sujeito ativo, podendo ocorrer durante o processo penal à perda da insanidade mental, desde que seja comprovada a pedido pelos legitimados no artigo 149, CPP, deverá ser instaurado o Incidente de Insanidade Mental.

 Como não há como ter o conhecimento da fase processual que o sujeito pode perder sua insanidade, poderá ser requisitado o Incidente em qualquer fase do processo, a fim de proteger a dignidade da pessoa humana. Devendo o juiz nomeador Curador, quando determinar o exame, ficando suspensos quaisquer diligências e o processo, com exceção as provas cautelares, que podem se perecer com o tempo.

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