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31 de Março de 2020

Medidas Assecuratórias

Coriolano Naves, Estudante de Direito
Publicado por Coriolano Naves
há 4 meses

 São diversas das medidas cautelares, portanto esta é relacionada à pessoa do réu e a interprovisão de prisão no decorrer do processo, como exceção, levando-se que a privação de liberdade deve ser a última racio, e a prisão a sua exceção.

 Feita a distinção dos institutos das Medidas Assecuratórias com as Medidas Cautelares, que são próximas, porém distintas, passamos a realizar o real tema deste trabalho.

 Dispostas nos artigos 125 a 144, CPP, dizem a respeito do proveito da infração penal, cujos determinados bens, frutos da possível ação ilícita, ou seja, recaindo sobre os bens, fazendo a distinção das Medidas Cautelares que recaem sobre a pessoa.

 São medidas necessárias para garantir futura indenização ou reparação à vitima, em virtude da infração penal, garantindo que o acusado não tenha proveito de seu crime, que resultará em enriquecimento ilícito.

 Existem três modalidades de Medidas Assecuratórias, sendo: Hipossequestro, Hipoteca Legal e Arresto.

NATUREZA JURÍDICA

 O sequestro é sobre bens imóveis, adquirido pelos meio anteriormente já dito, mesmo tenham sido transferidos a terceiro – Art. 125, CPP – como, por exemplo: o Caso Triplex do ex-presidente Lula, que teve o Triplex sequestrado, por ter sido, supostamente adquirido por meio ilícito.

 Pode haver o sequestro de bens móveis – art. 132, CPP-, desde que o bem móvel não possa ficar apreendido; como por exemplo: Um maquinário que se ficar parado por determinado tempo irá perecer.

 Quanto ao elemento do sequestro está positivado no art. 126, CPP, elenca apenas a existência de fortes indícios de origem ilícita do imóvel. Destarte, observa-se que não há a transferência da propriedade para outrem de forma imediata, e sim, impedir sua comercialização, bloqueando o imóvel até que seja averiguado, por ordem do juiz por oficio, através de requerimento do Ministério Público, autoridade policial ou ofendido, podendo ser requisitada a qualquer momento no processo.

 Entretanto, o Direito protege o terceiro de boa fé que adquiriu de forma onerosa, conforme a Teoria da Aparência, abrindo margens para discussão para se saber se o terceiro tinha o real conhecimento da procedência, observando o princípio do homem comum, e os artigos 187 e 422 do CC, caso constate a procedência negativa, haverá o bloqueio pelo sequestro por força do art. 125, CPP.

 A Hipoteca Legal e o Arresto tem natureza Real de garantia, ou seja, eventuais ressarcimentos a serem pagos para a vitima sejam garantidos, tendo caráter civilista; como por exemplo: A cometeu um ato ilícito causando prejuízo a B, B poderá requerer a reparação do ano mais eventuais danos de natureza material, moral ou estético ao A.

 O Arresto tem caráter cautelar em relação à Hipoteca Legal, conforme prelecionado no art. 136 - O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 15 (quinze) dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

 Caso o autor do ilícito tenha um imóvel devidamente cadastrado em um Cartório, poderá haver a transcrição anexada na matricula do bem, dando publicidade que o imóvel está em discussão sobre a existência ou não de uma possível Hipoteca Legal, para satisfação do crédito, ressalto que, caso não haja satisfação total do dividendo, a divida não poderá ultrapassar a pessoa do réu, pelo principio constitucional que a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5ºXLV, CRFB/88.

 Quanto ao instituto da Hipoteca Legal, só poderá ser aplicada em relação aos bens imóveis, destarte, há diferença com o Sequestro, pois, a primeira não é gerada por ofício, e sim, por pedido da parte interessada ou pelo Ministério Público.

 O tempo no processo em que pode ser requisitada há divergência doutrinaria, a corrente minoritária entende que, só poderá ser decretada na fase de inquérito policial; em paralelo, a corrente majoritária entende que poderá ocorrer no inquérito policial ou na fase judicial.

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