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31 de Março de 2020

Vício Redibitório e Evicção

Coriolano Naves, Estudante de Direito
Publicado por Coriolano Naves
há 8 meses

A atual disposição 441, caput, do exímio Código Civil de 2002 dispõe o preceito da matéria em análise, prelecionando:

Artigo. 441: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Destarte, para ilustração da redação referida à cima, pode-se utilizar como objeto a compra e venda de um carro que tenha alguma imperfeição em seu motor. Para constatar tal defeito, é necessário que o sujeito passivo ou ativo detenha conhecimento técnico, indo além do princípio do homo mediuns.

Caso o vício seja insanável, o contrato se extinguirá, voltando a Status Quo Ante Bellum, ou seja, recebendo os valores pagos até o momento atualizados e prosseguidos com cláusulas contratuais, afirmadas entre as partes que definiram as obrigações com o objeto, caso exista; como por exemplo: cláusulas penais.

Destarte, se o vício apresentado tiver como ser sanado ou mesmo ainda ser utilizado, o comprador poderá requerer ao vendedor o abatimento do valor de forma proporcional ao defeito da coisa e o alienante poderá concordar com a devolução, caso não exista consenso entre as partes, deverá haver a entrega do produto e a devolução do valor com perdas e danos, como preleciona os artigos 442 e 443, ambos do CC:

Artigo. 442: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento do preço (grifei).
Artigo. 443: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais despesas do contrato.

DA PRESCRIÇÃO

Quanto à diferenciação da prescrição e tipos de produtos, são prelecionados pelos artigos 445, em seu inteiro teor e 446, ambos do atual Código Civil, tendo o prazo de reclamação do vício oculto de trinta dias para objeto móvel e de um ano para objeto imóvel, contatos da efetiva entrega; caso a tradição ocorreu-se, o prazo se reduzirá pela metade. Se o vício for conhecido mais tarde, o prazo iniciará a partir do momento em que houve a ciência tendo o prazo máximo de 180 dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis.

Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.
§ 2o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no parágrafo antecedente se não houver regras disciplinando a matéria.
Art. 446. Não correrão os prazos do artigo antecedente na constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

EVICÇÃO DOS CONTRATOS

Quando um sujeito vende um objeto, este poderá ter sido utilizado em outro contrato como garantia da obrigação. O sujeito passivo pautado de boa-fé, ao comprar o bem sem saber da existência do objeto como garantia, irá perder o bem, e o vendedor irá responder pela evicção, como dispõem o artigo 447, CC:

Artigo. 447: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública

Preleciona GONÇALVES:

“Funda-se a evicção no mesmo princípio de garantia e boa-fé em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios. Nesta, o dever do alienante é garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos. Mas essa garantia estende-se também aos defeitos do direito transmitidos. Há, portanto, um conjunto de garantias a que todo alienante está obrigado, por lei, na transferência da coisa ao adquirente. Não só deve fazer boa a coisa vendida, no sentido de que ela possa ser usada para os fins a que se destina, como também no de resguardar o adquirente contra eventuais pretensões de terceiros e riscos de vir a ser privado da coisa ou de sua posse, pela reivindicação promovida com sucesso por terceiro, ressarcindo-o se consumar a evicção (GONÇALVE, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. 2019. dP.143).

Tal instituto trata-se de cláusula de garantia de contratos onerosos e comutativos, pois este envolve diretamente obrigações e contra obrigações sobre um bem, dificultado a simulação do negócio jurídico. Destarte, inexiste, em regra, a convicção para contratos unilaterais, pois a manifestação de vontade é única e exclusiva de um sujeito; como por exemplo: os contratos gratuitos (doação pura), salvo quando a matéria se tratar de doação modal que envolve o encargo.

A responsabilidade só poderá ser requisitada se houver cláusula expressa no contrato. Podendo as partes estabelecer a garantia ou não de reforça-lá (impondo o ônus de pagamento em dobro, por exemplo); diminuir a responsabilidade do vendedor (devolver apenas uma parte do valor pago, exemplificando-se). Observando-se os dispositivos dos artigos 448 e 449

Artigo. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
Artigo. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Destarte, a cláusula de renúncia da garantia não é absoluta, pois, o sujeito passivo pautado do desconhecimento do risco pode ocasionar o enriquecimento ilícito baseado no instituto da evicção, pois, se a cláusula excludente for supérflua, impedindo a proteção do contrato a ser realizado, o alienante se responsabiliza perante a obrigação de restituir toda a pecúnia paga ate o momento pelo bem.

Aduzindo a explicação de GONÇALVES sobre o mencionado:

“A cláusula que dispensa a garantia não é, portanto, absoluta. Para que opere integralmente, deve somar-se ao conhecimento do risco específico da evicção pelo evicto, informado pelo alienante da existência de terceiros que disputam o uso, posse ou domínio da coisa, tendo aquele assumido tal risco, renunciando à garantia. Quando o adquirente, conscientemente, dispensa a garantia, sabendo duvidoso o direito do alienante, sujeita-se a um contrato aleatório. Se a cláusula excludente de responsabilidade for genérica, sem que o adquirente saiba da ameaça específica que recai sobre a coisa, ou se dela informado não assumiu o risco, não se exonera o alienante da obrigação de restituir o preço recebido”.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais. 2019. P.147).

Os requisitos para a formação do instituto da evicção é o vício existente em outro contrato realizado pelo alienante, ou seja, simulação para não realização de garantia firmada. Sendo necessária a perda da posse ou propriedade do terceiro, mesmo que esteja pautado na boa-fé, por meio de decisão judicial, ocasionando segurança nos contratos e, ou seja, cabe ao judiciário fornecer meios de proteção àqueles que se mostram titulares de direito.

Para a configuração da responsabilidade do alienante pela convicção deve haver os requisitos:

PERDA TOTAL OU PARCIAL DA PROPRIEDADE, POSSE OU USO DA COISA ALIENADA

Constitui-se o recebimento do objeto em perfeito estado, sem constatação da existência de vício redibitório (vício oculto) e sua posterior perda total ou parcial, gerando sua totalidade ou parcialidade o uso ou a posse do bem.

ONEROSIDADE DA AQUISIÇÃO

Como mencionado anteriormente, a evicção é presente apenas, por regra, em contratos onerosos e comutativos, tendo a exceção os contratos gratuitos, cuja responsabilidade é inexistente e as doações modais (onerosas, pois determina contraprestação), existindo a condição para que seja realizado o encargo imposto ao beneficiário.

IGNORÂNCIA PELO ADQUIRENTE DA LITIGIOSIDADE DA COISA – Positivado pelo artigo 457, CC que “não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa”. Caso era de seu conhecimento, existe a presunção, de que, o risco foi assumido de a decisão judicial ser desfavorável ao alienante. Não há responsabilidade para o alienante se o adquirente sabia que o bem era litigioso, pois são cúmplices da tentativa de apropriação, e pretensão jurídica não tem interesse em promover a má-fé.

O teor da evicção pode ser total ou parcial, sendo quando o evicto, aquele que se submeteu a evicção, sofre a perda fracionada do bem adquirido em virtude do contrato oneroso; como por exemplo: parte do imóvel comprado era garantia de pagamento empréstimo.

Caso a perda fracionada do bem seja considerável, poderá o comprador que foi lesionado, obter a rescisão contratual e a restituição do valor perdido, como mencionado na disposição do artigo 455, CC.

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